Produtos vitivinícolas (denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas, menções tradicionais, rotulagem e  apresentação) – Regulamento (UE) n.o 538/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e […]

Preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde – Portaria n.º 220/2011 – Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e […]