Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade – Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 – Assembleia da República – Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade (D.R. Nº64 01/04/09).

Distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas – Resolução da Assembleia da República n.º 24/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (D.R. Nº64 01/04/09).

Novos modelos de impressos (IRS) – Portaria n.º 333-A/2009. D.R. n.º 64, Suplemento, Série I de 2009-04-01 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (D.R. Nº64 01/04/09).

Novos modelos de impressos (IES) – Portaria n.º 333-B/2009. D.R. n.º 64, Suplemento, Série I de 2009-04-01 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) (D.R. Nº64 01/04/09).

Criação de uma estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto (D.R. Nº65 02/04/09).

Reestruturação da organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local – Decreto-Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 – Ministério da Saúde – Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde (D.R. Nº65 02/04/09).

Autoridades de saúde – Decreto-Lei n.º 82/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde (D.R. Nº65 02/04/09).

Aplicação da Acção n.º 1.4.2 de «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 346/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», da Medida n.º 1.4, «Valorização da Produção de Qualidade», do Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER (D.R. Nº66 03/04/09).

Zona de caça municipal de Nabo, município de Vila Flor – Portaria n.º 350/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Cria a zona de caça municipal de Nabo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Nabo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nabo e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 5183-AFN) (D.R. Nº66 03/04/09).

Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME – Portaria n.º 353-A/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro (D.R. Nº66 03/04/09).
 
Limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis – Portaria n.º 353-E/2009. D.R. n.º 66, 2.º Suplemento, Série I de 2009-04-03 – Ministério da Economia e da Inovação – Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo (D.R. Nº66 03/04/09).

Requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos – Portaria n.º 358/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06 – Ministério da Economia e da Inovação – Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos (D.R. Nº67 06/04/09).

Apresentação de candidaturas de «Formação profissional» do Programa AGRO – Portaria n.º 364/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06 – Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social – Admite a apresentação de candidaturas, sob a modalidade de projecto não integrado em plano, ao abrigo das acções n.os 7.1, 7.2 e 7.3 da medida n.º 7, «Formação profissional», do Programa AGRO (D.R. Nº67 06/04/09).

Procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário – Portaria n.º 365/2009. D.R. n.º 68, Série I de 2009-04-07 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários (D.R. Nº68 07/04/09).

Zona de caça municipal de Angueira, município de Vimioso – Portaria n.º 374/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Extingue a zona de caça municipal de Angueira (processo n.º 4703-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Angueira a zona de caça associativa de Angueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Angueira, Avelanoso e Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 5176-AFN) (D.R. Nº69 08/04/09).

Zona de caça municipal de Babe, município de Bragança – Portaria n.º 376/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Babe, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Babe, Baçal, Gimonde, São Julião e Milhão, município de Bragança, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Babe, Baçal e São Julião, município de Bragança (processo n.º 3151-AFN) (D.R. Nº69 08/04/09).

Condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial – Portaria n.º 382/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 – Ministério da Educação – Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial (D.R. Nº69 08/04/09).

Protecção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas – Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente (D.R. Nº70 09/04/09).

Protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade – Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho (D.R. Nº70 09/04/09).

Zona de caça associativa de São Gemil, município de Vinhais – Portaria n.º 395/2009. D.R. n.º 71, Série I de 2009-04-13 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Gemil, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Jomil e Vilar de Lomba, município de Vinhais (processo n.º 1938-AFN) (D.R. Nº71 13/04/09).

Metodologia para a determinação da valia do projecto de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio – Portaria n.º 418/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16 – Ministério da Economia e da Inovação – Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais (D.R. Nº74 16/04/09).

Apoio a pessoas com deficiência e incapacidade temporária – Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária (D.R. Nº74 16/04/09).

Modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades – Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades (D.R. Nº75 17/04/09).

Estatuto dos responsáveis técnicos pela gestão de produtos e petróleo e combustíveis – Portaria n.º 422/2009. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21 – Ministério da Economia e da Inovação – Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis (D.R. Nº77 21/04/09).

Reconhecimento de sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») – Portaria n.º 426/2009. D.R. n.º 79, Série I de 2009-04-23 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro (D.R. Nº79 23/04/09).