30 de Novembro de 2012 | 0 Comentários
Categorias: Serviço Informativo
Tags: SIL 30/Nov/12
Fatores de correção das rendas para 2013 – Portaria n.º 368/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06 – Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013 (D.R. nº 214 de 06/11/12).
Regime de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil – Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 – Assembleia da República – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (D.R. nº 217 de 09/11/12).
Conclusão da 7ª fase de reprivatização da EDP – Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2012. D.R. n.º 218, Série I de 2012-11-12 – Presidência do Conselho de Ministros – Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP (D.R. nº 218 de 12/11/12).
Desafecto de imóveis do domínio público militar – Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13 – Presidência do Conselho de Ministros – Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar (D.R. nº 219 de 13/11/12).
Orçamento da Assembleia da República para 2013 – Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 – Assembleia da República – Orçamento da Assembleia da República para 2013 (D.R. nº 222 de 16/11/12).
Requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância – Portaria n.º 372/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 – Ministério da Administração Interna – Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância (D.R. nº 222 de 16/11/12).
Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior – Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (D.R. nº 225 de 21/11/12).
