22 de Novembro de 2011 | 0 Comentários
Categorias: Serviço Informativo
Tags: SIL 30/Nov/11
Medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais – Resolução da Assembleia da República nº 143/2011. D.R. 211, Série I de 2011/11/03 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos nacionais (D. R. nº 211 de 03/11/11).
Preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada – Portaria n.º 291/2011. D.R. n.º 212, Série I de 2011-11-04 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada (D.R. nº 212 de 04/11/11).
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais – Resolução da Assembleia da República nº 146/2011.R.R. nº 215, Série I de 2011/11/09 – Assembleia da república – Recomenda ao Governo a regulamentação da lei nº 45 de 2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (D.R. nº 215 de 09/11/11).
Plano estratégico dos transportes, mobilidade sustentável – Resolução do Conselho de Ministros nº45/2011. D.R. nº 216, Série I de 2011/11/10. O Presidência do Conselho de Ministros, aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015 (D.R. nº 216 de 10/11/11).
Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação – Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2011. D.R. nº 218, Série I de 2011-11-14. A Presidência do Conselho de Ministros cria o Grupo de Projecto para as tecnologias de informação e comunicação que pretende delinear e implementar uma estratégia global de racionalização das TIC na Administração Pública, com vista à melhoria da eficiência e à redução de custos (D.R. nº 218 de 14/11/11).
Restrinções à pesca da sardinha – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Primeira alteração à Portaria n.º 251/2011 de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa – Portaria nº 294/2011. D.R. nº 218, Série I de 2011-11-14 (D.R. nº 218 série I de 14/11/11).
Regime jurídico do sector empresarial local – Assembleia da República – procede à terceira alteração à lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Lei nº 55/2011. D.R. nº 219, Série I de 2011-11-15 (D.R. nº 219 de 15/11/11).
Alteração do crime de incêndio florestal e de dano contra a natureza e de poluição– Assembleia da República – Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. Lei nº 56/2011, D.R. nº 219, Série I de 2011-11-15 (D.R. nº 219 de 15/11/11).
Alteração do regime do exercício da actividade pecuária – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária. Decreto-Lei n.º 107/2011. D.R. n.º 220, Série I de 2011-11-16 (D.R. nº 220 de 16/11/11).
Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura – Portaria n.º 298/2011. D.R. n.º 222, Série I de 2011-11-18 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Faz a revisão das condiçºoes subjacentes à majoração dos apoios a conceder no sentido de melhor valorizar o perfil inovador dos investimentos. Aprovada pela Portaria nº 424-C/2008 de 13 de Junho (D.R. nº 222 de 18/11/11).
Adere à proposta da Organização das Nações Unidas de declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas – Resolução do Conselho de Ministros nº 48/2011. D.R. nº 227, Série I de 2011-11-25 – Presidência do Conselho de Ministros – Adere à proposta das Nações unidas de declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (D.R. nº 227 de 25-11-11).
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios – Decreto-lei nº 113/2011. D.R. nº 229 Série I de 2011-11-29 – Ministério da Saúde – Revisão da política do medicamento em Portugal (D.R. nº 229 de 29-11-11).
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados – Decreto-Lei nº 112/2011.D.R. nº 229, Série I de 2011-11-29 – Ministério da Economia e do Emprego – Regula o acesso às prestações do SNS por parte do utente (taxas moderadoras e regimes especiais de benefícios). (D.R. nº 229 de 29-11-11).
Transferência de competências dos governos e governadores civis – Lei Orgânica nº1/2011. D.R. nº 230, Série I de 2011-11-30 – Assembleia da República – Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República (D.R. nº 230 de 30/11/11).
