Utilização de aguardente de origem vitícola – Decreto-Lei n.º 77/2013. D.R. n.º 108, Série I de 2013-06-05 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»(D.R. nº 108 de 05/06/2013)

Articulação a oferta formativa no ensino superior – Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013. D.R. n.º 110, Série I de 2013-06-07 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (D.R. nº 110 de 07/06/2013)

Revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo – Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11 – Presidência do Conselho de Ministros – Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção (D.R. nº 111 de 11/06/2013)

Novo modelo institucional de governação dos fundos europeus – Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus (D.R. nº 113 de 14/06/2013)

Novo regime de exercício da atividade pecuária – Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho (D.R. nº 113 de 14/06/2013)

Seguro do dador de sangue – Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24 – Ministério da Saúde – Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (D.R. nº 119 de 24/06/2013)

Fixação da data de 29 de setembro para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais – Decreto n.º 20/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 – Ministério da Administração Interna – Fixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais (D.R. nº 120 de 25/06/2013)