Condições mínimas para os trabalhadores administrativos – Portaria n.º 191/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura – Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos (D.R. nº68 de 08/04/10).

 Educação sexual em meio escolar – Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09 – Ministérios da Saúde e da Educação – Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (D.R. nº69 de 09/04/10).

Apoio financeiro – arrendamento por jovens – Resolução da Assembleia da República n.º 28/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12 – Assembleia da República – Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens (D.R. nº70 de 12/04/10).

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 – Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12 – Assembleia da República – Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 (D.R. nº70 de 12/04/10).

Produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica – Portaria n.º 199/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica (D.R. nº72 de 14/04/10).

Isenção do pagamento de taxas moderadoras – Decreto-Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20 – Ministério da Saúde – Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente (D.R. nº76 de 20/04/10).

Sistema de formação e de certificação em competências TIC – Portaria n.º 224/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20 – Ministério da Educação – Altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (D.R. nº76 de 20/04/10).

Mestrado em Ciências Policiais – Portaria n.º 230/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26 – Ministério da Administração Interna – Regula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado do mestrado em Ciências Policiais (D.R. nº80 de 26/04/10).

Zona de caça municipal de Passos, município de Mirandela – Portaria n.º 234/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Renova a zona de caça municipal de Passos, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas de Orelhão, Mirandela, Passos e Sucçães, todas do município de Mirandela (processo n.º 3556-AFN) (D.R. nº82 de 28/04/10).

Reorganização das estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência – Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28 – Ministério da Saúde – Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (D.R. nº82 de 28/04/10).