Apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum – Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2013, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JOL nº 261 de 03/10/2013)

Organização comum dos mercados agrícolas – Regulamento de Execução (UE) n.o 994/2013 da Comissão, de 16 de outubro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas (JOL nº276 de 17/10/2013)

Modelo de certificado sanitário para animais de explorações – Decisão de Execução da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (JOL nº281 de 23/10/2013)