Tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário – Ministério da Economia e do Emprego – Decreto-Lei n.º 117/2012 – Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 […]

Promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem – (Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem (D.R. nº 86 de 03/05/2012). Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho – Portaria n.º 122/2012. D.R. n.º […]

Programa «Juventude em Ação» Designação: Convite à apresentação de propostas — EACEA/15/12 Programa «Juventude em Ação» Sistemas de Apoio à Juventude – Subação 4.3 Apoio à mobilidade de jovens trabalhadores (JOC nº 139 de 15/05/2012) Objectivos: – Proporcionar aos trabalhadores no domínio da juventude a oportunidade de viver uma realidade de trabalho diferente noutro país; – […]

Programa HERCULE II Designação: HERCULE II Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03 Formação, seminários e conferências — parte jurídica (JOC nº 135 de 09/05/2012) Objectivos: Organização de formações, seminários e conferências, com vista a apoiar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, bem como o desenvolvimento e a aplicação de […]

Não autorização  de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos destinados às crianças – Regulamento (UE) n.o 379/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JOL […]

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) – Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) (D.R. nº 67 de 3/4/12). Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover […]

Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos  – Regulamento de Execução (UE) N. o 293/2012 da Comissão de 3 de abril de 2012 –  Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n. o 510/2011 do Parlamento Europeu e […]