No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo três cartas de notificação para cumprir, 32 pareceres fundamentados, oito ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia e um processo encerrado) são a seguir apresentadas por domínio político.

A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 78 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

1. Energia

Pareceres fundamentados

Reservas de petróleo: Comissão insta Roménia a cumprir integralmente diretiva relativa às reservas de petróleo

Eficiência energética: Comissão insta Eslovénia a notificar avaliação exaustiva sobre cogeração de elevada eficiência

Segurança offshore: Comissão insta Bulgária, Polónia, Espanha e Reino Unido a transporem integralmente diretiva da UE relativa à Segurança das Operações Offshore de Petróleo e Gás

2. Ambiente

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Espanha enfrenta pagamento de coima pela não execução do acórdão de 2011 sobre recolha e tratamento de águas residuais

Pareceres fundamentados

Diretiva relativa às Inundações: Comissão apela à ação da Grécia em matéria de proteção contra inundações

Seveso: Comissão insta Finlândia a adotar regras da UE sobre prevenção de acidentes industriais

Resíduos: Comissão insta França a cumprir legislação da UE em matéria de resíduos

Resíduos: Comissão insta Croácia a assegurar gestão adequada dos resíduos em Biljane Donje

3. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

Pareceres fundamentados

Comissão insta Bulgária a adotar regras da UE em matéria de notificação de informações financeiras

Comissão insta Grécia a adotar regras da UE em matéria de auditoria

Comissão insta Croácia, Chipre, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia a adotar as regras da UE sobre o crédito hipotecário

Comissão insta Irlanda, Espanha, Portugal, Roménia e Letónia a adotarem regras da UE sobre requisitos de transparência aplicáveis aos emitentes admitidos à negociação em mercados regulamentados

4. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia, cartas de notificação para cumprir, pareceres fundamentados e um processo encerrado

Serviços: Comissão insta Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Alemanha, Hungria, Itália, Lituânia e Espanha a eliminar obstáculos injustificados à prestação de serviços no mercado único

5. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão instaura ação contra Bulgária no Tribunal de Justiça por não aplicar regras em matéria de passaportes eletrónicos e autorizações de residência eletrónica

6. Mobilidade e Transportes

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte rodoviário: Comissão processa Polónia no Tribunal de Justiça da UE devido ao sistema de licenças de utilização das rodovias por determinados veículos pesados

Aviação: Comissão processa Croácia no Tribunal de Justiça por não ratificação da adesão da UE à Convenção Internacional Eurocontrol

Transporte rodoviário: Comissão processa Espanha no Tribunal de Justiça por não cumprir normas relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário

Pareceres fundamentados

Transporte ferroviário: Comissão insta Alemanha a transpor e aplicar plenamente legislação da UE destinada a melhorar segurança das ferrovias europeias

Direitos dos passageiros: Comissão insta Luxemburgo a cumprir regras da UE

7. Justiça, Consumidores e Igualdade Sexual

Parecer fundamentado

Comissão insta Lituânia a aplicar plenamente direitos processuais em matéria de interpretação e tradução nos processos penais.

Para mais informações:
http://ec.europa.eu/portugal/news/november-infringements-package_pt