A Comissão Europeia decidiu dar uma resposta favorável à Iniciativa de Cidadania Europeia “A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!” – «Right2Water».

Os organizadores da iniciativa «Right2Water» («A água é um direito») apelaram à Comissão Europeia para que assegure a todos os cidadãos da UE o direito à água e ao saneamento, para que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não estejam sujeitos às regras do mercado interno e sejam excluídos da liberalização e para que intensifique os seus esforços para garantir um acesso universal à água e ao saneamento no mundo inteiro.

A Comissão Europeia comprometeu-se a tomar medidas concretas e a desenvolver novas ações em domínios que dizem diretamente respeito à iniciativa e aos seus objetivos:

• intensificar esforços com vista à plena aplicação da legislação da UE no domínio da água pelos Estados-Membros;
• lançar uma consulta pública à escala da UE sobre a diretiva relativa à água destinada ao consumo humano, a fim de avaliar a necessidade de introduzir melhorias e de como fazê-lo;
• melhorar a informação facultada aos cidadãos, através da divulgação e de uma gestão de dados simplificada e mais transparente no domínio das águas residuais urbanas e da água potável;
• examinar a possibilidade de proceder a uma avaliação comparativa da qualidade da água;
• promover um diálogo estruturado entre as partes interessadas sobre a transparência no setor da água;
• colaborar com outras iniciativas, com vista a estabelecer um conjunto de critérios de referência mais amplo para os serviços hídricos, melhorando a transparência e a responsabilização dos prestadores desses serviços e colocando à disposição dos cidadãos dados comparáveis sobre os principais indicadores económicos e qualitativos;
• incentivar abordagens inovadoras no domínio da ajuda ao desenvolvimento (por exemplo, apoio a parcerias entre companhias de distribuição e a parcerias público-privadas) e promover boas práticas entre os Estados-Membros (por exemplo, em matéria de instrumentos de solidariedade);
• defender o acesso universal e seguro à água potável e ao saneamento básico, como prioridade no âmbito dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015;
• por último, convidar os Estados-Membros, a terem em conta, no âmbito das suas competências, as preocupações expressas pelos cidadãos através desta iniciativa e incentivá-los a intensificarem os seus esforços, para garantir o fornecimento de água potável, limpa e a preços acessíveis para todos.

Para mais informações:
http://www.right2water.eu/