A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de medidas sobre a transparência fiscal integrado no seu ambicioso programa para combater a elisão fiscal das empresas e a concorrência fiscal prejudicial na UE. Um elemento essencial deste pacote sobre a transparência fiscal é uma proposta de introdução para a troca automática de informações entre os Estados-Membros em relação aos seus acordos fiscais prévios.

Estima-se que a elisão fiscal das empresas priva os orçamentos públicos dos Estados-Membros da UE de vários milhares de milhões de euros por ano. Além disso, compromete a justa repartição dos encargos entre os contribuintes e a concorrência leal entre as empresas. As empresas aproveitam a complexidade das regras fiscais e a falta de cooperação entre Estados-Membros para deslocalizar os lucros e reduzir ao mínimo os seus impostos. Por conseguinte, o reforço da transparência e da cooperação é vital na luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra as práticas fiscais abusivas.

O pacote sobre a transparência fiscal que hoje se apresenta visa garantir que os Estados-Membros disponham das informações de que necessitam para proteger as respetivas matérias coletáveis e identificar eficazmente as empresas que tentam evitar o pagamento da parte dos impostos que lhes correspondem.

Para mais informações:
http://ec.europa.eu/portugal/imprensa/comunicados_imprensa/index_pt.htm