Prorrogação do prazo de entrega da declaração anual – Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10 – Assembleia da República – Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho (D.R. nº 194 de 10/10/11).

Valorização do interior do país – Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (D.R. nº 199  de 17/10/11).

Orçamento da Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011. D.R. n.º 200, Série I de 2011-10-18 – Assembleia da República – Orçamento da Assembleia da República para 2012 (D.R. nº 200 de 18/10/11).

Defesa da floresta – Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2011. D.R. n.º 200, Série I de 2011-10-18 – Presidência do Conselho de Ministros – Determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro (D.R. nº 200 de 18/10/11).

Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011 (D.R. nº 205 de 25/10/11)

Alteração ao código do trabalho – Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14 – Assembleia da República – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (D.R. nº 198 de 14/10/11).