O novo plano contribuirá para proteger os cidadãos através da aplicação efectiva das normas da UE e definirá as infracções que devem ser consideradas crimes.

Orientações para os Estados-Membros

A estratégia define o modo como a União e os Estados-Membros podem cooperar para pôr em prática uma política penal da UE consistente e coerente.

A definição de princípios comuns pode contribuir para tornar as normas da UE mais eficazes contra a manipulação do mercado financeiro e os danos ambientais, por exemplo, ajudar a proteger o dinheiro dos contribuintes da UE contra a fraude.

Principais critérios orientadores para os países da UE:

  • O direito penal deve continuar a ser utilizado como último recurso;
  • As sanções devem limitar-se a crimes especialmente graves;
  • As novas medidas de direito penal devem respeitar os direitos fundamentais ;
  • As decisões quanto às medidas ou sanções penais a adoptar devem ser acompanhadas de provas factuais claras, proporcionais à gravidade do crime e tomadas a nível local, nacional ou da UE, se for caso disso.

Para mais informações:
http://ec.europa.eu/news/justice/110921_pt.htm